Lei da Cópia Privada
Estimado Cliente
No passado dia 5 Junho foi publicada a Lei n.º 49/2015, designada Lei da Cópia Privada que visa, no entender do legislador, conceder uma compensação equitativa aos criadores de conteúdos intelectuais.
Perante isto, o preço de todos os equipamentos que estejam abrangidos pela Lei anteriormente referida, começaram a ser actualizados com uma taxa que tem como fim remunerar os direitos de autor.
Desta forma, informamos todos os nossos clientes que os nossos equipamentos, bem como propostas anteriormente á entrada da lei, poderão sofrer um aumento.
Como referido, e para facilitar a consulta, enviamos em anexo uma tabela com a listagem de equipamentos abrangidos pela Lei nº. 49/2015 de 5 Junho: https://dre.pt/application/conteudo/67409481.
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Tabela de Compensação Equitativa (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Lei nº 49/2015) |
Taxa €* |
Taxa Máxima |
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1 - Aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução |
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a) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras jato de tinta |
5.0€ |
5.0€ |
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b) Equipamentos multifunções ou fotocopiadoras laser |
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até 40 ppm |
10.0 € |
10.0 € |
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mais de 40 ppm |
20.0 € |
20.0 € |
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c) Scanners e outros equipamentos destinados apenas à digitalização |
2.0€ |
2.0€ |
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d) Impressoras jato de tinta |
2.5 € |
2.5 € |
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e) Impressoras laser |
7.5 € |
7.5 € |
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2 — Aparelhos, dispositivos e suportes: |
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2.2 — Equipamentos e aparelhos digitais que compreendam as seguintes funções e não tenham incluídas memórias ou discos rígidos: |
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a) Gravadores de discos compactos específicos (CD) |
1.0€ |
1.0€ |
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b) Gravadores de discos versáteis |
2.0 € |
2.0 € |
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c) Gravadores mistos de discos compactos (CD e DVD) |
3.0 € |
3.0 € |
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d) Gravadores de discos Blu-ray |
3.0 € |
3.0 € |
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2.3 — Suportes e dispositivos de armazenamento: |
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m) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com funções de cópia de fonogramas e/ou videogramas |
€ 0,016/GB |
15.0 € |
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n) Suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados «multimédia» ou outros que disponham de uma ou mais saídas ou entradas de áudio e vídeo e que permitam o registo de sons e ou imagens animadas |
€ 0,016/GB |
15.0 € |
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p) Memórias ou discos rígidos integrados em computadores que não se incluam na alínea anterior |
€ 0,004/GB |
7.5 € |
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q) Discos rígidos internos ou externos que dependam de um computador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução e que permitam o armazenamento de imagens animadas e sons |
€ 0,004/GB |
7.5 € |
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t) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tabletes multimédia que disponham de ecrãs táteis e permitam armazenar obras musicais e audiovisuais |
€ 0,12/GB |
15.0 € |
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3 — Ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos números anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado. |
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* taxa apresentada à unidade de produto e a aplicar após margem e antes de IVA
Estamos á sua disposição para qualquer esclarecimento ou duvida.
